SNE EL SISTEMA NACIONAL DE EDUCACIÓN (SNE) COMO POLÍTICA DE ESTADO
efectos en la financiación de la educación básica
DOI:
https://doi.org/10.22420/rde.v18i41.2103Palabras clave:
Sistema Nacional de Educación. Financiamiento de la Educación Básica. Esquemas de cooperación. Costo Estudiante Calidad.Resumen
RESUMEN Brasil es una república federativa, formada por la unión, los estados, los municipios y el distrito federal. Estas entidades federadas tienen su propia autonomía y competencias, y deben actuar de manera cooperativa y en colaboración, de acuerdo con la Constitución Federal de 1988. Ya se han realizado estudios y escrito artículos sobre el Sistema Nacional de Educación (SNE), que lo definen como un foro encargado de regir las acciones de los sistemas educativos de las entidades federativas. El estudio de la legislación competente demuestra que el Sistema Nacional de Educación (SNE) existe realmente, porque está definido en la Constitución Federal, pero aún no está institucionalizado, por lo que no existe una ley. Este artículo tiene como objetivo analizar cómo el NSS, como política de Estado, podría contribuir a la reducción de las desigualdades educativas en el país, más justicia social y permitir la mejora del financiamiento de la educación básica, según el Costo Estudiantil de Calidad (CAQ).
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