SNE THE NATIONAL EDUCATION SYSTEM (SNE) AS A STATE POLICY
effects on basic education financing
DOI:
https://doi.org/10.22420/rde.v18i41.2103Keywords:
National Education System. Financing of Basic Education. Cooperation schemes. Cost Student QualityAbstract
ABSTRACT Brazil is a federative republic, formed by the union, states, municipalities and the federal district. These federated entities have their own autonomy and competences, and must act cooperatively and in collaboration, according to the Federal Constitution of 1988. Studies have already been conducted and articles written on the National Education System (SNE), which define it as a forum in charge of governing the actions of the education systems of federal entities. The study of the competent legislation demonstrates that the National Education System (SNE) exists, because it is defined in the Federal Constitution, but is not yet institutionalized, so there is no ordinary law. This article aims to analyze how the NHS, as a state policy, could contribute to the reduction of educational inequalities in the country, more social justice and allow the improvement of the financing of basic education, according to the Quality Student Cost (CAQ).
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