Piso Salarial: constitucional, legítimo, fundamental

Abstract

O artigo mostra as tentativas de estabelecer o piso salarial nacional para o profissional da educação, requisito fundamental para valorizar a carreira, desde a CF/1988, os desdobramentos resultantes da LDB, bem como as conquistas recentes oriundas de iniciativas do Poder Executivo; os acordos e resistências políticas à sua implantação pelo Congresso Nacional e alguns estados da federação; a situação atual das iniciativas parlamentares para viabilizar sua implantação, via colaboração federativa, facultada pela Lei.

Palavras-chave: Piso salarial. Legislação federal. Colaboração federativa.