Escolas cívico-militares: cidadão ou soldadinhos de chumbo?

Résumé

O artigo aborda o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), apontando elementos fundamentais do Decreto que o instituiu, declarações de autoridades governamentais sobre sua concepção e objetivos, bem como a crítica formulada por entidades e especialistas da área da educação. Ao diferenciar os conceitos de escola militar e escola pública militarizada, traça um breve panorama sobre problemas ocorridos em escolas públicas militarizadas dos sistemas de ensino de algumas unidades da Federação. Conclui pela inadequação do programa em relação ao direito à educação e aos princípios constitucionais e legais do ensino.