Carga horaria en la Educación Secundaria brasileña
Expansión e incumplimiento de los mínimos legales entre las reformas de 2017 y 2024
DOI:
https://doi.org/10.22420/rde.v19i44.2693Palabras clave:
Educación Secundaria, Políticas Educativas, Derecho a la Educación, Juventud, TrabajoResumen
Este estudio analiza el cumplimiento, por parte de las redes estatales de enseñanza, de los límites legales de la carga horaria establecidos por las reformas de la educación secundaria de 2017 (Ley n.º 13.415/2017) y 2024 (Ley n.º 14.945/2024), con foco en la Formación General Básica (FGB). A partir del análisis de las matrices curriculares de seis estados (Amazonas, Bahía, Minas Gerais, Pará, Rondonia y Santa Catarina), se identificaron situaciones de incumplimiento de la carga horaria mínima legal, motivadas por: (1) la falta de ampliación de la carga horaria total de la educación secundaria a 3.000 horas, establecida desde la reforma de 2017; (2) la reducción del tiempo de clase, con o sin orientación directa de las Secretarías Estatales de Educación; (3) la adopción de clases a distancia, permitida por la legislación vigente solo en casos excepcionales; y (4) la validación de actividades extraescolares de los estudiantes como parte de la carga horaria. Estas prácticas —a menudo no declaradas o autorizadas de forma ambigua en las normativas estatales— comprometen el derecho a la educación de los estudiantes, privándolos de una parte sustancial de la formación obligatoria. Además, afectan negativamente los registros escolares, la asignación docente y la transferencia de recursos públicos. El estudio también presenta recomendaciones a las autoridades públicas y a los órganos de control para mejorar los procesos de implementación de las políticas para la educación secundaria.
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