Cargas horárias no Ensino Médio brasileiro
expansão e descumprimento dos mínimos legais entre as reformas de 2017 e 2024
DOI:
https://doi.org/10.22420/rde.v19i44.2693Palavras-chave:
Ensino Médio, Políticas Educacionais, Direito à Educação, Jovens, TrabalhoResumo
Este estudo analisa a conformidade das redes estaduais com os limites legais de carga horária definidos pelas reformas do Ensino Médio de 2017 e de 2024, com foco na Formação Geral Básica. Na análise das matrizes curriculares de seis estados identificaram-se situações de descumprimento da carga horária legal, motivadas pela não expansão da carga horária total do Ensino Médio para 3.000 horas; pela redução do tempo das aulas, com ou sem orientação das Secretarias Estaduais de Educação; pela adoção de aulas a distância, permitida pela legislação atual apenas em casos excepcionais; ou pela validação de atividades extraescolares como parte do tempo letivo. Essas práticas, não declaradas ou autorizadas de forma ambígua nas normativas estaduais, comprometem o direito à educação, privando estudantes de parte substancial da formação obrigatória. Também impactam os registros escolares e a alocação docente. O estudo também traz recomendações ao poder público e às instâncias de controle para o aprimoramento das políticas para o Ensino Médio.
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