THE COLLABORATION REGIME AND EDUCATION IN BRAZIL:
ADVERSITIES AND POSSIBILITIES
DOI:
https://doi.org/10.22420/rde.v19i44.2131Keywords:
Cooperative federalism, Collaboration regime, Decentralization, Public educationAbstract
The work explores, analyzes and debates the particularities of the implementation of the collaboration regime between the federative entities in Brazil, provided for by the Federal Constitution of 1988. It seeks to identify, throughout the history of Brazilian education, how the interaction between the federative entities, Marked by tensions and processes of centralization and decentralization, it implemented initiatives and actions aimed at offering the right to education, before constitutional confirmation. The aim is also to reflect on how uncertainties, arising from the lack of regulation of federative cooperation, have been facilitating the advancement and diffusion of forms of collaboration arising from economic inclinations and aspirations, completely antagonistic to the interests of institutionalizing an educational system at a national level. . The aim is to analyze the federative pact as an element of political-administrative organization of the territory, which presupposes the horizontal sharing of powers and responsibilities, impacting the field of education. Finally, the challenges of a process of municipalization of education are highlighted in the face of interference and induction of pedagogical policies by the Federal Government, despite a rhetoric of respect for the autonomy and decentralization of governments in all administrative spheres
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