Direito à Educação e Federalismo no Brasil

Abstract

O texto procura refletir como o direito à educação, potencialmente igualitário, e o federalismo, potencialmente diferenciador, apresentam tensões significativas no contexto educacional brasileiro contemporâneo. O artigo argumenta que a busca de mais igualdade na efetivação do direito à educação na Federação brasileira pressupõe
uma ação mais efetiva para o suprimento das deficiências regionais, sendo absolutamente necessário um empenho da União para ampliar substantivamente os gastos nacionais em educação, materializados na proposição de se gastar 10% do PIB até 2020.