Regime de colaboração e a educação no Brasil

adversidades e possibilidades

Resumo

O trabalho analisa as particularidades da efetivação do regime de colaboração entre os entes federativos, previsto pela Constituição Federal de 1988, identificando ao longo da história da educação brasileira como essa interação, marcada por tensões, concretizou iniciativas voltadas ao direito à educação antes da positivação constitucional; reflete igualmente sobre a ausência de regulamentação dessa cooperação, que facilita inclinações e aspirações econômicas completamente antagônicas aos interesses da institucionalização de um sistema educacional em âmbito nacional. Pretende-se analisar o pacto federativo como elemento de organização política-administrativa do território, que pressupõe o compartilhamento horizontal de poderes e responsabilidades, repercutindo no campo da educação. Por fim, evidenciam-se os desafios de um processo de municipalização da educação frente às ingerências e indução de políticas pedagógicas pelo governo federal, a despeito de uma retórica de respeito a autonomia e descentralização dos governos em todas as esferas administrativas.