Direito à Educação e Federalismo no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.22420/rde.v6i10.169Palavras-chave:
Direito à educação. Federalismo. Reforma tributária. Plano Nacional de EducaçãoResumo
O texto procura refletir como o direito à educação, potencialmente igualitário, e o federalismo, potencialmente diferenciador, apresentam tensões significativas no contexto educacional brasileiro contemporâneo. O artigo argumenta que a busca de mais igualdade na efetivação do direito à educação na Federação brasileira pressupõeuma ação mais efetiva para o suprimento das deficiências regionais, sendo absolutamente necessário um empenho da União para ampliar substantivamente os gastos nacionais em educação, materializados na proposição de se gastar 10% do PIB até 2020.