Análise da CNTE à Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro 2009

Auteurs-es

  • Cnte . cnte

DOI :

https://doi.org/10.22420/rde.v4i7.95

Résumé

Apresente análise, elaborada em dezembro de 2009, foi amplamente disseminada junto às afiliadas da CNTE e demais setores que compartilham a defesa da educação de qualidade socialmente referenciada.
A Emenda Complementar (EC) nº 59, de 2009, referendou históricas bandeiras de luta do movimento, como o fim da Desvinculação dos Recursos da União (DRU) na educação e a obrigatoriedade do ensino de quatro a 17 anos – assegurando direito aos que não tiveram acesso à educação escolar na idade adequada.
Esta EC incorporou, ainda, outras conquistas igualmente importantes na Constituição, tais como: (i) os programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde - estendidos aos estudantes de todas as etapas da educação básica; (ii) os mecanismos norteadores do Sistema Nacional de Educação, a fim de assegurar a universalização do ensino obrigatório e o padrão de qualidade nacional à educação; e (iii) a autorização para estabelecer o limite do investimento para os recursos públicos em educação em proporção ao PIB.

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Publié-e

2012-05-06

Comment citer

., C. (2012). Análise da CNTE à Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro 2009. Retratos Da Escola, 4(7). https://doi.org/10.22420/rde.v4i7.95