Piso e planos de carreira - O debate sobre as ADI
DOI :
https://doi.org/10.22420/rde.v6i11.223Résumé
O artigo discute a inconstitucionalidade do piso e dos planos de carreira do magistério da educação básica pública no Brasil a partir da análise de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) inerentes à temática. Trata-se de um estudo documental e bibliográfico cuja discussão passa pelos conceitos de federalismo e autonomia, sugerindo como desfecho que existem incongruências na legislação, fragilizada principalmente pela ausência de regulamentação do regime de colaboração entre os entes federados. Evidencia-se, ainda, a resistência suprapartidária às conquistas do magistério.