Educação domiciliar
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os poderes parentais e estatal
DOI:
https://doi.org/10.22420/rde.v18i42.2246Palabras clave:
Educação Domiciliar, Poder Familiar, HomeschoolingResumen
Esta investigación cualitativa analiza críticamente el papel del Estado y la familia en la protección de los derechos de la infancia y la adolescencia, con un enfoque en las críticas a la implementación de la educación en el hogar en Brasil. El análisis parte del Recurso Extraordinario nº 888.815, juzgado por el STF en 2018, que rechazó la legalidad de la educación en el hogar debido a la falta de una regulación específica. La decisión mayoritaria de los ministros se basó en argumentos formales, sin abordar en profundidad la defensa constitucional de la libertad de enseñar, aprender e investigar. La investigación sugiere que jurisprudencias más recientes de la Corte, como las que tratan de cuestiones de género en las escuelas, ofrecen un camino más alineado con los principios constitucionales.
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Citas
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