Federalismo e formação no EaD - Colaboração e sobreposição de competências entre os entes federados

Abstract

Este artigo trata do federalismo nos aspectos conceituais e nas bases legais que o constituem no Brasil, bem como aborda os limites encontrados para a sua efetivação, por meio do regime de colaboração entre os entes federados, e suas implicações na garantia do direito à educação, particularmente na formação dos professores da educação básica, na modalidade educação a distância.