Mundo do trabalho, políticas educacionais e o direito à educação: o Ensino Médio Integrado nos Institutos Federais
DOI:
https://doi.org/10.22420/rde.v14i30.1222Palavras-chave:
Política educacional. Direito à educação. Ensino médio integrado. Institutos federais.Resumo
O artigo investiga a atuação dos institutos federais e do ensino médio integrado como política educacional em favor da ampliação do direito à educação. Foram analisados dados do Censo Escolar e do Relatório de Taxas de Rendimento dos campi que compõem os 38 institutos federais na série histórica de 2007 a 2017. Os resultados atestam a expansão e a interiorização, o aumento da oferta e o atendimento de populações antes não atendidas como fatores determinantes da democratização e efetivação do direito à educação. Nas considerações finais se problematiza esse cenário diante da atual reforma.
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Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e
desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova
redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do
ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas
suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º
do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste
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