CHAMADA PÚBLICA PARA O DOSSIÊ TEMÁTICO - Gestão da Educação Básica em contexto federativo: desafios frente à Nova Gestão Pública
A segunda edição de 2025 da Retratos da Escola (volume 19, número 44) terá como tema Gestão da Educação Básica em contexto federativo: desafios frente à Nova Gestão Pública sob organização de Luciana Rosa Marques (UFPE) e Maria Dilneia Espíndola Fernandes (UFMS).
Sobre o tema:
A gestão da educação no Brasil, historicamente se constitui em relação social sob intensa e tensa disputa de distintos setores, porque são diferentes projetos de sociedade que se movimentam com vistas a defender qual padrão de qualidade educacional deve ser ofertado ao conjunto da população.
A Constituição Federal de 1988, pacto fiador do projeto de sociabilidade vigente dispôs, enquanto princípio do ensino público, a gestão democrática, no âmbito do Estado de Direito Social, e, a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em 1996, delegou a normatização do princípio aos múltiplos sistemas de ensino do país.
Em 1996, a reforma administrativa do Estado brasileiro sustentada em pressupostos do neoliberalismo, assume a Nova Gestão Pública (NPG) como modelo de modernização do Estado, cujo traço marcante, entre outros, é a assunção de separar as funções exclusivas e não exclusivas do Estado.
Abriu-se aqui a oportunidade da introdução na esfera pública, das Parcerias Público Privadas (PPP) dado que se assumia que o Estado só poderia exercer a governança dividindo-a com o chamado terceiro setor emergente. Deste processo para os múltiplos sistemas de ensino decorrem dois fenômenos de privatização da esfera pública na educação: o exógeno, que se configura na privatização total da educação que até então era pública, e o endógeno, que não se privatiza o público gerando sua mercantilização mas se privatizam o que dá curso a existência da escola pública como a gestão, o currículo, processos de contratação da força de trabalho docente e de demais trabalhadores e trabalhadoras da educação. Trata-se em última instancia, de gerir o público com os critérios do mundo privado porque este seria mais eficiente e mais eficaz na construção de uma educação de qualidade.
Na atualidade já se pode observar os resultados do modelo em contexto federativo, quando a NGP compõe uma das faces de uma agenda globalmente estruturada para a educação. Essa forma de administração, contudo, ganha contornos diversos nas realidades em que se apresenta, não respondendo por um formato monolítico, sendo possível observar desenhos bem diferenciados.
Ainda que as iniciativas do Governo Federal tenham grande poder de indução nas políticas locais, na dinâmica incompleta do federalismo educacional exemplos vão se concretizando, como a reprodução de índices estaduais que buscam aferir a qualidade educacional tendo como modelo o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), constituído pelo fluxo escolar (aprovação e reprovação) e por resultados das avaliações em larga escala, decorrente do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB). Deriva desse processo outros instrumentos de responsabilização da comunidade escolar, quando os problemas sociais que repercutem na escola agora devem ser resolvidos no âmbito da própria escola, sem considerar a dinâmica externa a ela.
Em contexto de hegemonia da NGP nos múltiplos sistemas de ensino que normatizam e regulam a vida na escola por meio das/dos trabalhadores/as em educação, estes, ao enfrentarem desafios, limites, perspectivas quais possibilidades poderiam estar abertas a escola Republicana?
Sobre o dossiê:
Ao dar luz ao debate, este dossiê intenta reunir a contribuição por meio de resultados de pesquisas e/ou ensaios teóricos que versem sobre: a) A NGP e os processos de gestão da escola pública; b) A NGP e os processos de regulação da força de trabalho docente e demais trabalhadores e trabalhadoras da educação; c) A NGP e os processos exógenos e endógenos de privatização da educação; d) A NGP e os processos de responsabilização (accountability) educacionais; e) os elementos de resistência à NGP que se colocam no cotidiano.
O dossiê pretende, assim, contribuir com este debate, ampliando o conhecimento sobre os sistemas educacionais no Brasil e colaborando com as lutas dos/das profissionais da educação básica, foco prioritário da Retratos da Escola. É uma discussão que visa contribuir com a ampliação da luta de educadores e educadoras de todos os níveis de ensino pela ampliação do direito à educação de qualidade para todas as pessoas.
Aos/às interessados/as no Dossiê:
Os/as autores/as interessados/as em atender à chamada pública para o dossiê temático deverão submeter os artigos completos no sistema da revista até 30 de abril de 2025, na seção Gestão da Educação Básica em contexto federativo.
Quando submetidos, os artigos completos deverão atender às diretrizes para autores/as, disponíveis na página da revista.
Cronograma da chamada para o Dossiê
30/04/2025: data final para envio do artigo
30/04/2025 – 15/06/2025: apreciação dos artigos pelos pares
15/06/2025 – 10/08/2025: emissão da decisão editorial aos/às autores/as
15/06/2025 – 01/08/2025: revisão e editoração
Agosto/setembro 2025: publicação da edição
