A reforma do ensino médio: Suprime direitos, privatiza a educação e terceiriza os/as trabalhadores/as escolares

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Resumo


A Medida Provisória n. 746, enviada pelo Executivo Federal ao Congresso em 22 de setembro de 2016, foi aprovada na forma da Lei n. 13.415, sancionada em 16 de fevereiro de 2017. A proposta possui vício de origem, de forma e de conteúdo, por não se pautar no debate democrático e nas reivindicações sociais, e não atende aos requisitos de relevância e urgência requeridos pelo art. 62 da Constituição, razão pela qual a CNTE ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a MP, posteriormente convertida em Lei Federal, sendo que se mantém válida e pendente de julgamento.


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DOI: http://dx.doi.org/10.22420/rde.v11i20.772



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