O Fundeb como política pública de financiamento da educação

Abstract

O artigo analisa o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) como política pública, revelando nexos históricos entre as finanças e a educação pública, situando-o no tocante: a adequação à perspectiva constitucional da universalização da educação básica; ao papel indutor dos fundos estaduais e da complementação da União na efetivação do regime de colaboração; a uma das fontes de recursos da educação básica; ao papel do Fundo para a valorização dos profissionais da educação.

Palavras-chave: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Fundeb. Financiamento da educação básica. Políticas públicas em educação. Regime de colaboração.