As relações intergovernamentais na formulação e execução das políticas

Abstract

O artigo discute as relações intergovernamentais (RIG) no federalismo brasileiro, evidenciando a articulação entre os entes federados para a formulação e execução de políticas, discute sua concepção e relações, e a necessidade de redefinir as competências das unidades subnacionais.
Remete à análise da presença municipal na estrutura federativa
brasileira, sua interação com os demais entes e ao problema do regime de colaboração, frente às dificuldades dos processos de descentralização.