Nuances e contornos do direito à educação na lei de diretrizes e bases da educação nacional

Resumo

O artigo analisa os contornos que o direito à educaçãoassume no contexto da lei de diretrizes e bases da educação nacional(LDBEN), elaborada à luz das orientações pela Constituição Federal.Discute as mudanças na Constituição e os desdobramentos das alterações,de modo a compreender o lugar da educação como direitosocial, sua afirmação como direito público subjetivo e as implicaçõesna organização da educação brasileira.