A Conae 2024 como mecanismo de defesa da educação como direito humano
uma análise à luz do arcabouço legal internacional e uma crítica às reformas liberais
DOI:
https://doi.org/10.22420/rde.v18i41.2178Palavras-chave:
Direito internacional, Direito ``a educação, Conferência Nacional de Educação., Democracia., Público.Resumo
O texto analisa como a Conferência Nacional de Educação – CONAE 2024 enfatiza a educação como direito fundamental que transcende benefícios econômicos, analisando-a comparativamente com a CONAE 2014, a Lei 13.005/2014 e revisitando o arcabouço legal internacional representado pelo sistema de 4A de Katarina Tomaševski, primeira relatora da Organização das Nações Unidas – ONU para o direito à educação, que delineou as dimensões de disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade e adaptabilidade para guiar as políticas educacionais globais. Destaca-se o papel crucial da educação integral e inclusiva, promovendo cidadania, ética, diversidades, desenvolvimento socioambiental sustentável e resistindo a agendas ultraconservadoras e deletérias como homeschooling, militarização, ataques do agronegócio e do movimento Escola Sem Partido. Também se discute a participação da sociedade civil na formulação de políticas educacionais, especialmente na retomada de espaços democráticos no debate público sobre o futuro da educação no Brasil.
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