Políticas de educação em questão: retrocessos, desafios e perspectivas

Resumo

Com as mudanças do cenário político brasileiro, em 2016, decorrentes do processo de impeachment da presidenta eleita Dilma Rousseff, conduzido pelo Congresso Nacional, sem que fosse comprovado crime de responsabilidade fiscal, novas coalizões de poder foram estabelecidas, o que permitiu interromper, suprimir e redirecionar políticas, programas, projetos e ações governamentais que estiveram em curso, desde 2002, nos governos liderados pelo Partido dos Trabalhadores (PT).

Pode ser considerada o símbolo dessa mudança de rumos a Emenda Constitucional 95/2016, conhecida como a PEC dos Gastos, principal medida econômica do governo Michel Temer quando assumiu interinamente a Presidência da República, em 12 de maio de 2016, e, de forma definitiva, em 31 de agosto deste ano, permanecendo no cargo até o novo pleito eleitoral que elegeu seu sucessor, o presidente Jair Bolsonaro, em 28 de outubro de 2018. A PEC limita por 20 anos os gastos públicos, o que impacta e delimita as políticas públicas, inclusive, as políticas educacionais, sobretudo, aquelas que respondem às metas do Plano Nacional de Educação 2014-2024.

Ao longo das gestões dos presidentes Michel Temer e Jair Bolsonaro, novas políticas educacionais foram traçadas, em especial pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), com repercussões nos sistemas e redes de ensino. Sobressaíram, no período em foco, medidas relacionadas à educação básica, com a aprovação da Base Nacional Comum Curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e da Base Nacional Comum Curricular do Ensino Médio. Além dessas iniciativas que atingiram a organicidade da educação básica, mais recentemente, foram exaradas medidas que impactam a formação dos profissionais da educação básica no ensino superior. O Ministério da Educação homologou o Parecer CNE/CP n. 22/2019, do Conselho Nacional de Educação (CNE) que atualiza as diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica, denominada BNC-Formação.

Essas normativas, que suscitam inúmeras críticas formuladas pela comunidade acadêmico-científica, especialmente a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd), Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (Anfope), Associação Nacional de Currículos (AbdC) e Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Anpae), além de entidades sindicais, como a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação Básica (CNTE) e amplos segmentos da sociedade, influenciam as definições concernentes aos currículos da educação básica, à formação docente no âmbito da educação superior, à gestão escolar e à avaliação nos sistemas de ensino, configurando-se como uma contra-reforma da educação no País.

Vale ressaltar, nesse contexto, o avanço da perspectiva privatista na esfera pública e das lógicas neotecnicista e empresarial na gestão dos sistemas de ensino e das escolas. 

No início de 2020, o cenário nacional foi impactado pela pandemia de Covid19, que atingiu países em todo o planeta, inclusive o Brasil. No entanto, o Governo Federal não reagiu à altura do que exigia a situação de calamidade pública, o que se refletiu no campo educacional, com ausência de uma efetiva coordenação nacional para articular os esforços dos entes federativos no enfrentamento dessa crise sanitária de enormes proporções que impactou as instituições educacionais e a vida dos estudantes, dos profissionais da educação, das famílias e da comunidade educacional. Em um período de tão grave crise sanitária no País, que tem custado a vida de inúmeras pessoas, com repercussões na educação nacional, assiste-se a um triste roteiro traçado pelo MEC: pautas de ataques às universidades, à ciência e à pesquisa científica e o troca-troca de ministros na pasta da educação, sem que o Governo Federal encontre o rumo certo. Com efeito, no Governo Jair Bolsonaro presidiram a pasta da educação quatro ministros, o que demonstra, no mínimo, ausência de prioridades para o setor, bem como falta de continuidade de políticas prioritárias para garantir o direito à educação para todos, conforme os princípios constitucionais e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Esta seção temática reune um conjunto de artigos de autores e autoras que analisam esse contexto. problematizando as ações governamentais que resultam em perdas de direitos, em desmonte de instâncias necessárias ao desenvolvimento de políticas educacionais comprometidas com a redução das desigualdades socioeducacionais, e que refletem a ausência de empenho para o alcance das metas do Plano Nacional de Educação 2014-2024.

Traz relevante contribuição para a compreensão dos rumos das políticas educacionais no Governo quanto ao acesso e permanência dos estudantes na educação básica e superior, à qualidade da educação e às questões do federalismo, aos novos processos de gestão e privatização da educação, aos retrocessos no campo dos direitos humanos e sociais, às políticas de financiamento da educação, ao planejamento educacional e à avaliação. Examina, por fim, o desenvolvimento dessas políticas nos sistemas de ensino no período de excepcionalidade devido ao coronavirus.