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Portela de Oliveira RL. Direito à Educação e Federalismo no Brasil. Retr. da Esc. [Internet]. 6º de novembro de 2012 [citado 23º de dezembro de 2024];6(10):39-47. Disponível em: https://retratosdaescola.emnuvens.com.br/rde/article/view/169