Siqueira, Romilson Martins. “Federalização Da educação Infantil - Direito Público E Social Das crianças”. Retratos da Escola 6, no. 10 (novembro 6, 2012): 241–254. Acessado abril 28, 2026. https://retratosdaescola.emnuvens.com.br/rde/article/view/182.