Entrevista - As políticas e a gestão da educação infantil - Nascimento, Maria Letícia; Campos, Maria Malta; Freitas Coelho, Rita de Cássia de (Retratos da Escola, 2012)
As políticas e a gestão da educação infantil Na última década, houve importantes marcos regulatórios na educação infantil, primeira etapa da educação básica de crianças de zero a cinco anos - creche e pré-escola, destacando-se as diretrizes, resoluções, programas e políticas para a sua melhoria. 1. A aprovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em vigor desde janeiro de 2007 (aprovado por meio da Emenda Constitucional nº 53, de 2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494, de 2007 e pelo Decreto nº 6.253, de 2007), com previsão de se estender até 2020, que rompeu com a focalização, pelo Fundeb, e configurou-se como financiamento para toda a educação básica. O processo foi resultado de luta histórica da sociedade brasileira, sobretudo dos movimentos ligados à educação infantil. 2. A aprovação da Emenda Constitucional 59/2009, que alterou a obrigatoriedade educacional, antes restrita ao ensino fundamental, para a educação de quatro a 17 anos, englobando a pré-escola, o ensino fundamental e o médio. Houve, ainda, ações por mais oferta da educação infantil, como a formação inicial de professores e a garantia de atendimento ao educando, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Essas iniciativas têm sido amplamente debatidas e se articulam a reflexões e proposições sobre a educação infantil de qualidade social, envolvendo formação e valorização dos profissionais, infraestrutura, concepções e dinâmicas pedagógicas, relação estudante-professor. Buscando apreender os desafios e potencialidades para a garantia do direito à educação infantil, convidamos para esta entrevista três educadoras e pesquisadoras da área, engajadas nas ações e políticas pela melhoria e democratização da educação infantil: Maria Letícia Nascimento, Maria Malta Campos e Rita Coelho.