A legislação brasileira e as mudanças na educação infantil

Marcelo Soares Pereira da Silva

Resumo


O artigo busca analisar algumas alterações na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), para apreender desafios e perspectivas do direito à educação infantil. Nessa etapa da educação, a consolidação do direito à educação de qualidade, democrática, com a garantia de condições dignas de trabalho nas instituições educativas, demanda novas políticas por parte do Estado brasileiro. Analisam-se as mudanças promovidas pelas emendas constitucionais nos 53, 2006 e 59, 2009, além de modificações introduzidas na LDB.

Palavras-chave:     Educação infantil. Política educacional. Legislação de ensino.


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DOI: http://dx.doi.org/10.22420/rde.v5i9.8



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