Piso e planos de carreira - O debate sobre as ADI

Jarbas de Paula machado

Resumo


O artigo discute a inconstitucionalidade do piso e dos planos de carreira do magistério da educação básica pública no Brasil a partir da análise de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) inerentes à temática. Trata-se de um estudo documental e bibliográfico cuja discussão passa pelos conceitos de federalismo e autonomia, sugerindo como desfecho que existem incongruências na legislação, fragilizada principalmente pela ausência de regulamentação do regime de colaboração entre os entes federados. Evidencia-se, ainda, a resistência suprapartidária às conquistas do magistério.


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DOI: https://doi.org/10.22420/rde.v6i11.223



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