Federalismo, Vinculação, Fundeb, VAAT e CAQ

Paulo Sena

Resumo


Este artigo aborda as origens conceituais e bases legais e constitucionais do Custo Aluno Qualidade e discute caminhos para superar os obstáculos à sua implementação, dado o insucesso de sua garantia nos espaços dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, apesar de constar expressamente como estratégia/meta do Plano Nacional de Educação (PNE). Aponta a necessidade de três convergências técnicas e política: entre o CAQ e o Fundeb, principal instrumento de financiamento da educação básica; entre o CAQ e o “valor aluno-ano total”, critério de distribuição da complementação da União ao Fundeb, indicado em proposta debatida no Congresso Nacional, e entre o CAQ e o federalismo, de forma a buscar equilíbrio e equidade a partir do exercício da solidariedade federativa, com papel predominante, mas não único, da União.

Palavras-chave


Fundeb. Valor aluno- ano total. Custo Aluno Qualidade. Vinculação. Desvinculação. Federalismo.

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DOI: http://dx.doi.org/10.22420/rde.v13i26.1010



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