Educação e controle de constitucionalidade: O projeto “escola livre” em Alagoas

Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira, Jailton de Souza Lira

Resumo


Este artigo analisa as possíveis inconstitucionalidades formais e materiais existentes na Lei n° 7.800/16, aprovada no estado de Alagoas, que teve como inspiração os ideais do projeto “Escola sem Partido”. Para tanto, nos valemos da análise documental da ordem educacional brasileira e também dos autos do processo que julga a constitucionalidade da lei alagoana no Supremo Tribunal Federal (STF). Nas conclusões, são apresentados os prováveis riscos à democracia trazidos por esse movimento, que busca tomar de assalto a educação brasileira, visando a censura e a criminalização da prática docente. 


Palavras-chave


Educação. Lei 7800/16 de Alagoas. Inconstitucionalidades. Liberdade de Cátedra. Controle de Constitucionalidade.

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DOI: http://dx.doi.org/10.22420/rde.v13i27.1002



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